UE Decide Não Exigir Que Empresas de Tecnologia Removam CSAM

Legislação da União Europeia e Proteção Online

A União Europeia (UE) decidiu não obrigar empresas globais de tecnologia a identificar e remover materiais de abuso sexual infantil (CSAM). Essa decisão, apoiada pelos Estados membros, é considerada uma vitória significativa para empresas como Google e Meta, conforme reportado pela Reuters.

Mudanças na Proposta de Legislação

Recentemente, a linguagem do Conselho Europeu contradisse uma posição anterior da década de 2023, que pretendia que serviços de mensagens, lojas de aplicativos e provedores de internet denunciassem e removesse CSAM. A nova proposta não prevê tais obrigações.

Em vez disso, a responsabilidade está em avaliar o risco de seus serviços e adotar medidas preventivas, deixando a fiscalização a cargo dos governos nacionais, e não do corpo governante da UE.

Responsabilidades e Consequências

A declaração do Conselho Europeu afirmou: "Os Estados membros designarão autoridades nacionais responsáveis por avaliar esses riscos e medidas mitigadoras. Em caso de não conformidade, os provedores poderão ser sujeitos a penalidades." Isso significa que a implementação da lei dependerá da ação de cada país.

Além disso, permanece ausente a exigência de escanear materiais criptografados para identificar CSAM, uma ideia discutida recentemente. Contudo, há menções que reforçam a necessidade de proteção aos serviços de criptografia.

Críticas ao Processo de Autosupervisão

Críticos como a Checa Markéta Gregorová expressaram descontentamento com a ideia de permitir que as empresas de tecnologia se auto-regulem, afirmando que isso pode prejudicar as plataformas de criptografia. Segundo ela, isso representa uma grande decepção para os defensores da privacidade.

Estabelecimento do Centro da UE sobre Abuso Sexual Infantil

A proposta de lei contempla também a criação do Centro da UE sobre Abuso Sexual Infantil, que deverá auxiliar os países na conformidade e oferecer apoio às vítimas. Além disso, o Parlamento Europeu sugeriu a definição de idades mínimas para o uso de redes sociais por crianças, embora não haja legislação concreta a respeito.

Próximos Passos

Ainda não se trata de um acordo definitivo. O Conselho Europeu deve agora iniciar negociações com o Parlamento Europeu. O desfecho dessas discussões poderá moldar o futuro da legislação sobre proteção infantil na internet na Europa.