Apple libera lojas rivais da App Store para usuários no Brasil

Apple implementa mudanças em sua loja de aplicativos no Brasil

A Apple anunciará a possibilidade de usuários de iPhone adquirirem aplicativos em lojas rivais da App Store. A decisão foi comunicada nesta terça-feira (23) pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) do Brasil. Esta medida busca garantir mais concorrência no mercado de aplicativos da Apple.

O Cade iniciou uma investigação sobre práticas anticoncorrenciais no ecossistema do iOS após uma denúncia do Mercado Livre, em dezembro de 2022. A Apple teve que propor um Termo de Compromisso de Cessações (TCC) para resolver as questões levantadas pelo órgão regulador.

Termos do acordo e suas implicações

Com a homologação do acordo, prevista para ocorrer em breve, os aplicativos de iOS poderão processar transações financeiras fora do sistema de pagamentos da Apple. As opções terão que ser apresentadas em igualdade para o usuário, oferecendo mais liberdade na escolha do método de pagamento.

A Apple terá um prazo de até 105 dias para ajustar suas operações no Brasil, sendo que as novas diretrizes devem ser seguidas por um período de três anos. Se os resultados não forem satisfatórios em termos de promoção de concorrência, o Cade poderá revisar os termos estabelecidos.

Histórico do caso

A investigação da Apple no Cade resultou em medidas que obrigavam a empresa a oferecer alternativas de pagamento. Em novembro de 2024, a Superintendência do Cade impôs uma medida preventiva, que foi suspensa durante o processo de negociação. Em julho de 2025, a Apple iniciou a discussão de um acordo, que levou à aprovação recente.

Caso a Apple não cumpra o acordo, poderá ser multada em até R$ 150 milhões, e o Cade terá a liberdade de retomar a investigação e as medidas preventivas anteriormente impostas.

Perspectivas futuras

Com essa mudança, espera-se que haja uma convivência mais justa entre plataformas de aplicativos, beneficiando tanto os desenvolvedores quanto os consumidores. Essa ação pode servir como referência para futuros casos de regulação no setor de tecnologia no Brasil e em outros países.