Transforme a ANPD em agência reguladora com novas responsabilidades

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) pode se tornar uma agência reguladora, passando por mudanças significativas em sua estrutura e funcionamento. Esta proposta é parte da Medida Provisória 1.317\/2025, em tramitação no Brasil, que visa reforçar a proteção de dados pessoais no país.

A ANPD tem como objetivo fiscalizar a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em vigor desde 2020, e já aplicada contra diversas empresas que não respeitam a privacidade dos usuários. O projeto aprovado na Câmara dos Deputados espera votação final até 25 de fevereiro deste ano.

Principais alterações na ANPD

A proposta introduz várias modificações importantes:

• A ANPD manterá sua sigla, mas mudará de uma autoridade independente para uma agência reguladora, conferindo-lhe maiores responsabilidades e poderes;
• A nova estrutura terá autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira, mas será vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública;
• Os cargos de especialização serão preenchidos via concurso público, com previsão de 200 novas vagas e 14 cargos comissionados;
• Servidores já presentes na ANPD poderão continuar na nova agência, sem aumento nos custos com pessoal.

A ampliação das competências

Além das responsabilidades já existentes, a ANPD também se fortalecerá para fiscalizar o Estatuto da Criança e do Adolescente Digital, que entrará em vigor em março de 2026. As novas atribuições visam proteger não apenas adultos, mas também menores de idade no ambiente digital.

Com as mudanças, há a possibilidade de que o Brasil siga exemplos de outros países, como Espanha e Austrália, que limitam a presença de menores de 16 anos nas redes sociais. O debate sobre este assunto está em evidência e pode impactar a vida digital dos jovens no país.

A medida tem potencial para modificar significativamente a forma como a privacidade e a proteção de dados são tratadas no Brasil, refletindo uma crescente preocupação com a segurança digital da população.